Junho 2020

No passado dia 17 de junho realizou-se mais uma Reunião de Câmara, com vários assuntos na agenda.

O CDS-PP, através do seu vereador, António Ribeiro, elencou um conjunto de questões e dúvidas, sobre assuntos como os transportes, a concessão de água, o mercado provisório, contas ou a EMEC.

Em nota, que fez chegar às redações, os centristas informam sobre as suas posições, votos e dúvidas. Segue, na íntegra, a nota:

«Transportes

Se durante todo o ano e em situações normais o concelho de Barcelos já está muito mal servido de transportes, a situação complicou-se ainda mais neste período de pandemia. A Câmara assumiu o serviço público para garantir transporte dos alunos do 11º e 12º anos. Terminando dentro de pouco tempo as aulas, não termina a necessidade de transporte de muitos barcelenses de e para a sede do concelho. Que está a fazer a Câmara para salvaguardar esta necessidade sabendo-se que o retomar da atividade económica em alguns sectores implica mais deslocações e que também vários serviços ligados por exemplo à formação funcionarão até 31 de julho e a aposta diz-se, deve privilegiar o transporte coletivo em vez do individual, que também não é acessível a muitos? São também muitos os idosos que necessitam deslocar-se a Barcelos e se veem impedidos por falta de transporte público ou pelo preço proibitivo para as suas reformas de viajar de táxi. No seguimento de várias propostas que temos apresentado para beneficiar as famílias, procurarei na próxima reunião apresentar mais algumas medidas. Entretanto, a questão dos transportes públicos necessita de solução. A Câmara certamente terá dificuldades em assegurar o serviço, mas também poderá servir de intermediária entre os utentes e as empresas de transportes que, durante todo o ano, beneficiam dos contratos com a Câmara.

MERCADO PROVISÓRIO

Que obras de adaptação vão ser feitas?

Qual o seu custo?

Qual a previsão para estar a funcionar?

Ficarão aí todos os vendedores, incluindo talhos e peixe?

..

Quando prevê que poderá ser aberto o parque e o pavilhão para a população em geral?

Já há uma decisão final sobre a realização da Mostra de Artesanato?

CONCESSÃO ÁGUA

Já reuniu com os acionistas? Tem alguma garantia escrita que o fundo não é para vender? Que não há risco de executarem a sentença?  Qual a sua previsão para ter o processo terminado? Será neste mandato?

DECLARAÇÃO DE VOTO PROPOSTAS 33,34,35 E 36

As propostas 33,34,35 e 36, embora para unidades orgânicas diferentes, referem-se todas a Recrutamento de pessoal dirigente. Nesse sentido, a declaração de voto do CDS é igual para todas. De referir que não colocamos minimamente em causa as competências ou qualidades das pessoas a quem não foi renovada a comissão de serviço, quem as está a substituir, nem quem as irá definitivamente substituir se, por acaso, vierem a ser outras.

1- É competência do Presidente da Câmara a gestão dos recursos humanos, nomeadamente renovar comissões de serviço ou nomear substituições de pessoal dirigente, seguindo os procedimentos legais em vigor. E logo aqui se nos levantam algumas dúvidas, nomeadamente tendo em conta problemas que houve para a eleição da comissão paritária que permitisse a avaliação de desempenho, que tiveram certamente influência nos prazos que a lei obriga. Essas dúvidas legais, por si só, e no seguimento das posições tomadas sobre outros assuntos em que é consensual que devemos ter o máximo de cuidado na aprovação de propostas, dizia, essa dúvida por si só motivaria o meu voto contra, por questões de prudência.

2- Por outro lado, parece-nos estranho que, apesar de também nada nos ser dito sobre as renovações anteriores, algumas delas já de há muitos anos, sinal de confiança pessoal e de avaliação de desempenho positiva, se decida agora, quase no final do mandato, não renovar as comissões e escolher outras pessoas para as substituir, competência sem dúvidas do Presidente da Câmara. Aliás a competência das pessoas a substituir é publicamente reconhecida e foi mesmo salientada pelo Sr. Presidente da Câmara quando, em 2016, na primeira crise pública do Partido Socialista ao nível da Câmara Municipal que culminou com um executivo permanente de duas pessoas, renovou as comissões de serviço e publicamente teceu rasgados elogios às qualidades e à lealdade das mesmas pessoas que quer agora substituir. Não acha que deveria haver uma explicação para agora as querer substituir? A falta de explicação pode levar a muitas interpretações e pôr em causa, quer as opções do Sr. Presidente, quer as competências e qualidades profissionais das pessoas a quem não foi renovada a comissão de serviço. Da parte do CDS, pelo que é, agora por alguns, antes por todos, considerado um desempenho exemplar, fica o reconhecimento ao Eng.º Cristiano Faria, Dra. Célia Portela, Dra. Cláudia Domingues e Dra. Cristina Esteves. Não temos qualquer justificação do Sr. Presidente para lhes ter retirado a confiança na gestão das respetivas unidades orgânicas ao não renovar a comissão de serviço. Tudo nos leva a crer que o tempo escolhido para essa não renovação, não nos tendo sido dada qualquer justificação, tem apenas a ver com motivos políticos.

3- Tendo em conta as dúvidas quanto à legalidade do procedimento e a falta de informação sobre o que motivou a não renovação da comissão de serviço a 4 pessoas que sempre foram tidas como competentes nos respetivos serviços, voto contra esta proposta.

PRESTAÇÃO DE CONTAS EMEC 2019

A Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. (EMEC), enquadra-se no sector empresarial local de acordo com a Lei nº 50/2012de 31 de agosto, sendo o seu capital totalmente detido pelo Município de Barcelos.

O relatório de atividades e prestação de contas de 2019 apresenta-nos uma situação bastante preocupante e sem qualquer intervenção do executivo socialista que se tem limitado a deixar andar. O ativo diminuiu 1.149.806,50, euros face ao ano anterior, o que representa uma redução de 37,39%. Desde pelo menos 2016 que o relatório repete que a EMEC “tem um total de capital próprio negativo, que ascende ao montante de 659.070,95 euros, estando perdida a totalidade do capital social. Esta situação influencia os indicadores de Autonomia Financeira e de Solvabilidade, tornando estes indicadores negativos. A EMEC não consegue ter a capacidade em satisfazer suas obrigações de curto prazo, ou seja, na data do vencimento pois depende das transferências/reembolsos do POCH que não são temporalmente previsíveis. Esta situação implica uma gestão dos fundos de tesouraria que tem que ser muito cuidada e prudente. A EMEC executa os seus compromissos, mas mais lentamente, recorrendo muitas vezes à banca, o que leva a manter um passivo de curto prazo relativamente elevado”. “Face a esta situação, a empresa está enquadrada no disposto no art.º 35º do Código das Sociedades Comerciais. A Administração da EMEC informou o detentor do capital desta situação e considera que devem ser estudadas soluções para a sua situação”. Foi celebrado em 2019 um contrato programa com o Município de Barcelos, do qual resultou um valor de 323.065,50 euros.

O futuro da Empresa Municipal de Educação e Cultura de Barcelos, E.M. encontra-se atualmente dependente do processo em curso de aplicação da Lei 50/2012. O Município de Barcelos ainda não decidiu o futuro da EMEC. No entanto, a administração da EMEC tem perspetivas de que o Município irá decidir de forma favorável à continuidade da empresa.  A administração da EMEC considera que, para que a empresa apresente resultados positivos, a ETG necessita de, pelo menos, mais duas a três turmas de alunos. Existindo alguma diminuição dos alunos nos cursos profissionais, realidade à qual a EMEC não é alheia, a Administração da EMEC considera importante aumentar a sua capacidade de formação em cursos CEF. Mas um facto é que o número de alunos tem vindo a diminuir. Todos concordamos, pelo menos em palavras, que a educação é um investimento e que a ETG é uma mais-valia em termos académicos e até sociais.

Mas é incontestável que temos um problema em mãos e nada tem sido feito pelo executivo socialista para o resolver. São alunos, professores e funcionários que constroem ali o seu futuro e que não merecem viver diariamente esta instabilidade que a inatividade dos responsáveis municipais está a causar e manter. A situação de gestão corrente, sem colocar em causa evidentemente o Conselho de Administração que já solicitou a sua substituição, em nada favorece a resolução da situação, muito pelo contrário. Diz a administração, em todos os relatórios desde 2016, que o Município de Barcelos ainda não decidiu o futuro da EMEC. A inatividade do executivo socialista é gritante. Aqui, parar não é morrer, parar é matar deliberadamente o futuro de muitos alunos, professores e funcionários. Sempre a oposição se disponibilizou para colaborar. Aprovou-se mesmo um plano de reestruturação apresentado pelo vereador do BTF. Até hoje não se deu seguimento. A todo o momento a empresa pode ser dissolvida por culpa exclusiva do presidente da Câmara. Ao longo dos anos, na Câmara e na Assembleia, temos apresentado e aprovado propostas no sentido de ajudar a resolver esta questão. Ao longo dos anos tem sido evidente o deixar andar do executivo socialista com a cumplicidade do Partido Socialista. Como disse, ninguém que lá está, alunos, funcionários e professores, merece esta incerteza e instabilidade. Neste quadro, não resta alternativa ao vereador do CDS que não seja votar contra esta proposta, como posição de alerta para a urgência de resolver a situação, disponibilizando-se sempre para ajudar a encontrar e implementar soluções e declinar também quaisquer responsabilidades financeiras pessoais uma vez que, tal como em 2016, 2017 e 2018, cujos documentos são quase iguais a este, mudando apenas os números, a administração da empresa afirma que já avisou o detentor único do capital social da empresa que é o município.

PRESTAÇÃO DE CONTAS 2019- Proposta 39

Após a análise do relatório de Gestão do ano de 2019, confirmamos novamente o que temos vindo a dizer ao longo dos anos. Sendo mais do mesmo, infelizmente um mesmo muito poucochinho, pouco há a acrescentar ao que temos dito. Apresentamos as nossas propostas para o Orçamento, algumas diferentes da mesmice que há anos nos é apresentada, mas a reação foi a mesma. O Orçamento é do Partido Socialista, só o Partido Socialista, mesmo não tendo tido a maioria dos votos dos barcelenses, pôde inserir as suas opções.

O executivo socialista não tem tido estratégia que promova o desenvolvimento do nosso concelho.

É essencial refletir sobre as ações e confirmar os seus resultados práticos de forma a estas poderem ser mantidas ou reformuladas consoante os objetivos que se pretendem. E essa avaliação raramente é feita havendo pelouros que perpetuam ações de há mais de 20 anos sem saberem se ainda mantêm atualidade. Copiar, colar!

Deixando para a Assembleia Municipal uma análise mais exaustiva do documento, salientamos o acréscimo de receitas fiscais para o Município.

Diz-nos o documento que em 2019, o Município de Barcelos apresenta resultados positivos, evidenciando o reforço da consolidação do equilíbrio financeiro alcançado nos últimos anos.

Falando em contas certas, em 2019 o Município arrecadou 60 milhões de euros e efetuou pagamentos no montante de 64 milhões de euros. Certíssimo! Dizem-nos que o pagamento da indemnização no âmbito do processo da PPP – Barcelos Futuro, no valor de 8,6 milhões de euros do capital e 4,4 milhões de euros em juros, foi o evento que maior impacto teve na execução da despesa e justifica em larga medida que a mesma tenha sido superior à receita arrecada. (mais uma vez o PS não quis seguir as opções da oposição e todos os barcelenses saíram penalizados!)

Evidentemente que o Município precisa de receita para poder realizar o seu trabalho, mas como sempre dissemos, o aumento das receitas não deve ser feito à custa do aumento constante das verbas dos impostos, mas em medidas que possam baixar a despesa.

Quanto aos impostos diretos, a execução foi muito aproximada da estimativa, tendo-se cobrado 18,8 milhões de euros (100%). As receitas proporcionadas pelos impostos têm particular importância no orçamento municipal, representando 34,3% das receitas correntes e 23,8% do total do orçamento.

Os impostos indiretos e taxas, receitas com a mesma origem, diferem apenas quanto ao tipo de entidade pagadora, coletivo ou particular, tiveram em conjunto uma execução na ordem dos 111,5%. De referir que estas receitas são provenientes dos regulamentos municipais, cujos valores não aumentam desde 2009, por opção do executivo. Nem baixam também por opção do executivo socialista!

Receitas correntes – 95,9% de execução sendo que de impostos diretos foram recebidos 100,5%, de impostos indiretos 106,6% e de multas e outras penalidades 116%. Valores reais sempre a subir desde 2016.

De receitas fiscais, compostas pelos impostos diretos, indiretos e taxas multas e outras penalidades, o Município recebeu 21,4 milhões de euros, valor que representa 27,1% do total do orçamento e uma taxa de realização de 106,3%, face à previsão inicial.

O valor de maior significado é o relativo a impostos diretos que registou 18,8 milhões de euros e que são a componente principal das receitas fiscais.

Dos vários impostos que constituem receita municipal, o IMI é o imposto que regista maior valor, 9,7 milhões de euros, sempre a aumentar mesmo acima do previsto e que, o PS teima em não baixar, seguindo-se o IMT com 3,6 milhões de euros e o IUC com 3,1 milhões de euros.

A Derrama superou as expetativas, com 2,3 milhões de euros, valor que representa uma taxa de realização de 114%.

Da participação de 5% no IRS foi transferido para o Município 2,7 milhões de euros, valor que aumentou relativamente ao ano anterior em 110 mil euros.

E perguntamos todos: o que está a ser feito do dinheiro que pagamos em impostos? Evidentemente que está a ser gasto, mas, no nosso entender, em muitas situações, não no que é mais necessário. Evidentemente que continuamos a achar que a carga fiscal é elevada e que poderia haver margem para baixar o IMI e devolver parte do IRS se fossem feitos cortes noutras áreas menos prioritárias. É que não vemos benefícios para as famílias, nem investimentos que possam atrair empresas e empresários que possam criar empregos mais de base tecnológica não nos limitando à têxtil e ao artesanato, por muito bons que sejam e são. Em relação à dívida, é evidente que vai baixando, mas apenas no valor da amortização, nada mais que isso! O apoio às famílias continua infelizmente a descer. Esse apoio seria e será sempre a nossa prioridade!

Sobre 2018, dizia-nos o documento da prestação de contas:

“Como se verifica, o Município de Barcelos mantém níveis de investimento elevado, com um grande número de projetos próximos da fase de execução, depois de cumpridos todos os requisitos legais quanto aos procedimentos concursais e visto do Tribunal de Contas. Por isso, o ritmo de execução de obras no âmbito do PEDU está abaixo da média dos restantes municípios e áreas metropolitanas”.

“Neste capítulo das transferências, terá de se reconhecer a necessidade de recuperar dando maior impulso na concretização dos investimentos com financiamento assegurado pelo FEDER – programas PEDU e PDCT, na medida em que aproxima o término do quadro Portugal 2020”.

Sobre 2019, diz-nos este documento:

Neste capítulo das transferências verifica-se uma baixa taxa de concretização dos investimentos com financiamento assegurado pelo FEDER – Plano estratégico de desenvolvimento urbano (PEDU) e do Pacto de desenvolvimento e coesão territorial (PDCT), do programa operacional regional Norte 2020. Como as pessoas têm memória curta e as obras são para fazer próximo das eleições, temos 2020 e 2021, se houver dinheiro. Por outro lado, continuamos a pagar e bem a promessa eleitoral de baixar o custo da água. 2019 foi mais um ano perdido, apesar de terem sido dadas ao Partido Socialista todas as condições para resolver a situação das duas formas que até agora apresentou.

Em resumo, assistimos a uma gestão autárquica que deixou passar mais um ano sem resolver os problemas e necessidades dos barcelenses, priorizando a propaganda e a publicidade, o anúncio do que virá e nunca chegamos a ver. Assistimos ao desrespeito pela oposição, ignorando todas as propostas e alguns esclarecimentos. Solidários e sempre parte da solução em tudo o que consideramos serem os interesses dos barcelenses, este documento reflete decisões que não aprovamos: O Plano e Orçamento 2019. Em coerência com o nosso sentido de voto nos mandatos anteriores optamos pela abstenção, porque o que está em causa é o relatório de prestação de contas e não as opções que o originaram.

PROPOSTA 40

Tendo votado contra as opções do Plano e Orçamento para 2020, afirmamos que seria da exclusiva responsabilidade do Partido Socialista a sua execução. Sempre nos abstivemos nas suas revisões e, mais uma vez, o fazemos agora. As opções são do Partido Socialista e, se concordamos com a inscrição da Extensão de Saúde de Sequeade e a 2ª fase do Estádio Cidade de Barcelos (que esperamos passem da inscrição), achamos que a verba a afetar aos efeitos da COVID 19 é muito limitada (pouco mais de 0,5% do orçamento), quando os efeitos da pandemia exigem muito mais por parte da autarquia. Continuaremos a apresentar propostas nesse sentido.»

Fonte: CDS-B.

Foto: José Santos Silva.